AREsp 2683606 - DECISAO

AREsp 2683606 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as alegações, mesmo após embargos de declaração), o STJ não pode conhecer do recurso especial. Em razão disso, incide a Súmula nº 211 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS e outro; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 182/stj, Art. 313 Do CPC, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 182/stj Art. 313 Do CPC Suspensão Do Processo Por Falecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JAUNEVAL DE OMS e outro

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 313 do CPC e suspensão do processo por falecimento
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 alegada violação à ampla defesa e ao contraditório não apreciada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as alegações, mesmo após embargos de declaração), o STJ não pode conhecer do recurso especial. Em razão disso, incide a Súmula nº 211 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão e passo a novo exame do recurso interposto.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.