EAREsp 2450201 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede embargos de divergência contra agravo de instrumento que não admite recurso especial, tornando inviável a revisão do conhecimento ou do mérito por essa via.

Parties
Agravante: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de conhecimento do recurso em sede de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ a agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 315/STJ, que impede embargos de divergência contra agravo de instrumento que não admite recurso especial, tornando inviável a revisão do conhecimento ou do mérito por essa via.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência