AREsp 2707630 - DECISAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não conheço do agravo e condeno ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Altamir Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Retratação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Altamir Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno poderia ser conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não conheço do agravo e condeno ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Não conhecer do agravo.