AREsp 2694720 - DECISAO

AREsp 2694720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas deu-se por não conhecido o recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a existência e validade dos documentos e sobre a intenção contratual, e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais, Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição Interpretação Contratual Honorários Sucumbenciais Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve violação do art. 422 do Código Civil quanto à intenção contratual
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas deu-se por não conhecido o recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a existência e validade dos documentos e sobre a intenção contratual, e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.