AREsp 2580485 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do recurso e impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Obrigação De Fazer Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.