AREsp 2633416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por votação unânime da turma, reconhecer a manifesta inadmissibilidade e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa previsto no art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: VALDECIR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

VALDECIR MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por votação unânime da turma, reconhecer a manifesta inadmissibilidade e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa previsto no art. 1.021, § 4º, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015