AREsp 2572171 - ACORDAO

AREsp 2572171 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e inescusável, em conformidade com a jurisprudência e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Finalidade e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a sua interposição contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e inescusável, em conformidade com a jurisprudência e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.