REsp 2008965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 205 da CF), matéria que, se revista pelo STJ em recurso especial, implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Auxílio Creche, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamento Constitucional, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Auxílio Creche Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamento Constitucional Servidor Público

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 205 da Constituição Federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido baseou-se eminentemente em questão constitucional (interpretação do art. 205 da CF), matéria que, se revista pelo STJ em recurso especial, implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno