AREsp 2598788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça (que constatou fraude, declarou a inexistência do negócio e fixou dano moral de R$ 5.000,00) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo indicado e a compensação pretendida foi recusada em razão da declaração de inexistência do contrato.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: ANIZIO DA SILVA ALVARENGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Dano Moral, Fraude Em Contrato De Empréstimo, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Súmula 7/stj Repetição De Indébito Compensação De Valores +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

ANIZIO DA SILVA ALVARENGA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento de dano moral em razão de fraude e inexistência de contratação
  3. 3 possibilidade de compensação de valores utilizados para quitação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça (que constatou fraude, declarou a inexistência do negócio e fixou dano moral de R$ 5.000,00) exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo indicado e a compensação pretendida foi recusada em razão da declaração de inexistência do contrato.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou repetição de indébito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00