AREsp 1749773 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Tributária, Ação Anulatória Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

THALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.