AREsp 2683287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.