EAREsp 2412290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JFM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JFM TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.