AREsp 2689408 - ACORDAO

AREsp 2689408 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o regime regimental aplicável, razão pela qual deve ser ratificada a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão da Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o regime regimental aplicável, razão pela qual deve ser ratificada a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos