AREsp 2772353 - DECISAO

AREsp 2772353 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há regra legal expressa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.