EAREsp 2353566 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ; sendo, portanto, o recurso não conhecido. Ademais, a sucessiva interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com determinação de certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ; sendo, portanto, o recurso não conhecido. Ademais, a sucessiva interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com determinação de certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar certificação de trânsito em julgado