AREsp 2673163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa à parte agravante no importe equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, CPC/2015.