AREsp 2256221 - DECISAO

AREsp 2256221 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática de inadmissibilidade por entendimento de que o agravante impugnou os fundamentos; conhecido em parte o recurso especial, não se conheceu das teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões (ausência de vício de consentimento e compatibilidade dos valores cobrados), aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TIBÉRIO; Agravante: ESPÓLIO DE GIANCARLO ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vício De Consentimento (estado De Perigo), Nulidade Contratual, Valores Cobrados Indevidamente, Compensação E Devolução Em Dobro, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA TIBÉRIO

Agravante

ESPÓLIO DE GIANCARLO ZANOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento em razão de estado de perigo
  3. 3 direito à compensação e devolução em dobro por valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de inadmissibilidade por entendimento de que o agravante impugnou os fundamentos; conhecido em parte o recurso especial, não se conheceu das teses que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões (ausência de vício de consentimento e compatibilidade dos valores cobrados), aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 583-585
  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial