AREsp 2547659 - DECISAO

AREsp 2547659 - DECISAO

Demonstrada a indisponibilidade do sistema mediante relatórios oficiais e diante do precedente da Segunda Seção, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e submeteu o agravo a novo exame; contudo, o agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 544, §4º, I (CPC/1973) e 932, III (CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsiderada Pela Presidência E Submetida a Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; submetido o agravo a novo exame do recurso especial; não conheço do agravo por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada De Procuração Eletrônica, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada De Procuração Eletrônica Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsiderada Pela Presidência E Submetida a Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico para juntada de procuração
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Demonstrada a indisponibilidade do sistema mediante relatórios oficiais e diante do precedente da Segunda Seção, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e submeteu o agravo a novo exame; contudo, o agravo interno não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 544, §4º, I (CPC/1973) e 932, III (CPC/2015).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; submetido o agravo a novo exame do recurso especial; não conheço do agravo por fundamento diverso.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Passo a novo exame do agravo em recurso especial.