AREsp 2491247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.