AREsp 2635024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo, por analogia e em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GILVANETE SOUZA DE MEDEIROS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GILVANETE SOUZA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), incidindo, por analogia e em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno