AREsp 2612655 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo por configurar preclusão e inovação recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Impropria Inovação Recursal, Inconstitucionalidade Da Lei 10.233/01, Resoluções Da ANTT
Processual Civil Constitucional Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex. Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos (apenas no agravo interno) afasta a preclusão e constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo por configurar preclusão e inovação recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC de 2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.