AREsp 2506621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão recorrida que reduziu as astreintes para R$25.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão recorrida que reduziu as astreintes para R$25.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.