AREsp 2633692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmaram a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 08 LOTE 05 (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 08 LOTE 05 (CONDOMINIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pelo agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmaram a incidência da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.