AREsp 2638822 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), o que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA VIEIRA MARTINS; Agravante: INACIO MARTINS DA SILVA FILHO; Agravante: LUCIANA VIEIRA MARTINS; Agravada: ELIZABETH LANZA MARTINS; Agravada: ADRIANA LANZA MARTINS; Agravada: PATRICIA LANZA MARTINS; Agravado: SANZIO JOSE LANZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIANA VIEIRA MARTINS

Agravante

INACIO MARTINS DA SILVA FILHO

Agravante

LUCIANA VIEIRA MARTINS

Agravante

ELIZABETH LANZA MARTINS

Agravada

ADRIANA LANZA MARTINS

Agravada

PATRICIA LANZA MARTINS

Agravada

SANZIO JOSE LANZA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), o que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.