AREsp 2682897 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF e ausência de indicação de dispositivo federal violado perante invocação constitucional, conforme Súmula 568/STJ), o agravo interno não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO LTDA.; Agravado: CORA TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar, Exibição De Documentos, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Exibição De Documentos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO LTDA.

Agravante

CORA TECNOLOGIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por invocação de norma constitucional em vez de lei federal (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF e ausência de indicação de dispositivo federal violado perante invocação constitucional, conforme Súmula 568/STJ), o agravo interno não merece conhecimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.