REsp 1856022 - ACORDAO

REsp 1856022 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a decisão originária foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo n.2 e precedentes), estava justificada a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, não havendo omissão ou argumento capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IPIRANGA LOGÍSTICA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento Convertido Em Agravo Retido, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/15, Previdência Privada Fechada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Convertido Em Agravo Retido Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/73 Vs Cpc/15 Previdência Privada Fechada Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA LOGÍSTICA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação processual vigente à data da decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a decisão originária foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo n.2 e precedentes), estava justificada a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, não havendo omissão ou argumento capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido