AREsp 2616956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 281 do STF, sendo a peça inepta nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Ação De Cobrança De Apólice De Seguro, Art. 85, §11, CPC, Art. 1.021, §1º, Art. 1.026, §2º, Art. 1.024, §§2º E 3º, Temas Repetitivos 1.068 E 1.112 Do STJ, Tema Repetitivo 194 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, RISTJ Art. 34, XVIII, A, Circular SUSEP 302/2005, Arts. 11 E 12
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Súmula 182/stj Embargos De Declaração Tutela De Urgência Ação De Cobrança De Apólice De Seguro +9 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA CARVALHO DA SILVA

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno
  3. 3 inepta a peça recursal que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 281 do STF, sendo a peça inepta nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.