AREsp 2589468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 568/STJ para sustentar o não conhecimento do recurso especial, sendo fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: VALÉRIA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 568 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +9 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

VALÉRIA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 568 do STJ para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Fixação de multa por agravo interno desprovido ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicaram-se também as Súmulas 284/STF e 568/STJ para sustentar o não conhecimento do recurso especial, sendo fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.