AREsp 2715473 - DECISAO

AREsp 2715473 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 porque, apesar de reconhecida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade do agravo interno em face da tese do IRDR e da norma local, não se demonstrou intuito meramente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual a sanção recursal não se justificou no caso concreto; adotou-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para modular o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA BENEDITA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada (art. 1.021, § 4º, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR, Distinguishing, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15), Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial IRDR Distinguishing Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARIA BENEDITA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/15
  2. 2 incidência da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e necessidade de distinguishing
  3. 3 aplicação do art. 643, caput, do RITJMA

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 porque, apesar de reconhecida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade do agravo interno em face da tese do IRDR e da norma local, não se demonstrou intuito meramente protelatório na interposição do recurso, razão pela qual a sanção recursal não se justificou no caso concreto; adotou-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para modular o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada (art. 1.021, § 4º, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo nessa extensão para afastar a multa aplicada (art. 1.021, § 4º, CPC/15).