AREsp 2622968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou o óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JOAO KLEBER OLIVEIRA LOPES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO KLEBER OLIVEIRA LOPES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou o óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.