AREsp 2648288 - DECISAO

AREsp 2648288 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a alegação relativa ao art. 320 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para viabilizar o recurso especial; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AZ-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial (art. 320 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

AZ-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 320 do CPC/2015 e sobre a alegada inépcia da petição inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a alegação relativa ao art. 320 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para viabilizar o recurso especial; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial