AREsp 2661010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.