AREsp 2709448 - ACORDAO

AREsp 2709448 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo é inviável e deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: VILELA BRAGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILELA BRAGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo é inviável e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno