RMS 48763 - ACORDAO

RMS 48763 - ACORDAO

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada; além disso, seguindo jurisprudência desta Corte, o Decreto estadual 6.285/2002 perdeu sua fonte normativa legitimadora em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei 13.757/2002, logo não é possível conceder a GEEE com fundamento naquele decreto.

Parties
Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee), Declaração De Inconstitucionalidade, Decreto Estadual 6.285/2002, Lei Estadual 13.757/2002
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Gratificação Pelo Exercício De Encargos Especiais (geee) Declaração De Inconstitucionalidade Decreto Estadual 6.285/2002 Lei Estadual 13.757/2002

Case Brief

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Parties

RUBENS PIMENTA DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto estadual 6.285/2002 pode amparar o pagamento da GEEE após a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei 13.757/2002
  2. 2 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre atos administrativos e decretos que regulamentam norma declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão agravada; além disso, seguindo jurisprudência desta Corte, o Decreto estadual 6.285/2002 perdeu sua fonte normativa legitimadora em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei 13.757/2002, logo não é possível conceder a GEEE com fundamento naquele decreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.