AREsp 2683968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa à lei federal (Súmula 284/STF) e pretendia reforma que importaria em reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que autoriza manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: DEUSDETE DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

VALE S/A

Agravante

DEUSDETE DIAS VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte agravante apresentou alegação genérica de ofensa à lei federal (Súmula 284/STF) e pretendia reforma que importaria em reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que autoriza manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial