AREsp 1000171 - ACORDAO

AREsp 1000171 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, que impõem a impugnação específica das razões do decisum.

Parties
Agravante: FERNANDO MANUEL RIBEIRO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MANUEL RIBEIRO GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, que impõem a impugnação específica das razões do decisum.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.