AREsp 2660633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.