AREsp 2681083 - ACORDAO

AREsp 2681083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não combateu de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção entre os precedentes aplicados e a questão em julgamento, de modo que a deficiência de impugnação não poderia ser suprida no agravo interno.

Parties
Agravante: ROGER DEMENGEON; Agravado: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER DEMENGEON

Agravante

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de suprir deficiência de impugnação por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não combateu de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção entre os precedentes aplicados e a questão em julgamento, de modo que a deficiência de impugnação não poderia ser suprida no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.