REsp 1904121 - ACORDAO

REsp 1904121 - ACORDAO

A Corte de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liminar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Liminar Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.