AREsp 2714491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigação de impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno