AREsp 2731409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO CARDOSO SILVA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIO SERGIO CARDOSO SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno