AREsp 2400004 - ACORDAO

AREsp 2400004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com a necessária especificidade, afronta a dispositivos de lei federal (configurando deficiência de fundamentação), o recurso busca reexame de decisão liminar/antecipatória (há óbice pela Súmula n. 735 do STF) e a eventual alteração do julgado exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Tutela De Urgência Fundamentação Súmula N. 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ANTONIO DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e ilações genéricas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, com a necessária especificidade, afronta a dispositivos de lei federal (configurando deficiência de fundamentação), o recurso busca reexame de decisão liminar/antecipatória (há óbice pela Súmula n. 735 do STF) e a eventual alteração do julgado exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial