AREsp 2689537 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo decisivo constante da decisão monocrática (a incidência da Súmula 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria não impugnada, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: CELESTE VIEIRA PINTO; Requerida: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Rol Da ANS, Princípio Da Deferência
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
CELESTE VIEIRA PINTO
Agravada
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Requerida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de fundamentos em decisão monocrática
- 2 preclusão por ausência de impugnação
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo decisivo constante da decisão monocrática (a incidência da Súmula 182/STJ), acarretando a preclusão da matéria não impugnada, nos termos da jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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