AREsp 2693440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não refutou a incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao não cabimento do recurso especial em determinadas hipóteses.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 211 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não refutou a incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao não cabimento do recurso especial em determinadas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.