AREsp 2165190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 502 do NCPC no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), nem indicação expressa do dispositivo de lei federal e demonstração do cotejo analítico exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), além da não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: J. V. A.; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Seguro De Vida, Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 502 Do NCPC, Art. 105, III, C, Da CF, Art. 255 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Seguro De Vida Correção Monetária Termo Inicial Prequestionamento +7 more

Case Brief

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Parties

J. V. A.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF, por analogia)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar divergência (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 502 do NCPC no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), nem indicação expressa do dispositivo de lei federal e demonstração do cotejo analítico exigidos para comprovação de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF), além da não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e por ausência de cotejo analítico