AREsp 2615849 - ACORDAO

AREsp 2615849 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial