AREsp 2566486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada, restando sua alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ genérica e insuficiente para afastar a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTÍCIA FADIOLE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a questão não depende de reexame fático-probatório quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada, restando sua alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ genérica e insuficiente para afastar a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.