AREsp 2649609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL GARCIA LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

GABRIEL GARCIA LEITE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.