AREsp 2618883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ à decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ à decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.