AREsp 2567099 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento sobre as alegadas violações legais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à causalidade decorrente do IAC n. 18.193/2018 (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINPROESEMMA; Agravada/exequente: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidentes De Assunção De Competência, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Autor Da Ação Coletiva

PARTE AGRAVADA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento sobre as alegadas violações legais, o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à causalidade decorrente do IAC n. 18.193/2018 (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.